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| O tempo de espera do motorista está incluso dentro do salário do empregado | Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.322/2023 do STF |
| Deve ser garantida condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de repouso dos motoristas | art. 47 ao 53 da Portaria MTP Nº 672 DE 08/11/2021 |
| O exame toxicológico do motorista profissional deve ser realizado na admissão, na rescisão e periódico a cada 2 anos e meio | § 6º do art. 168 e inciso VII do art. 235-B da CLT |
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Fiscal
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