Tabelas Práticas - Correia & Associados

DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

PRINCIPAIS ARTIGOS DOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS QUE TRATAM DOS INCENTIVOS

Lei 11.196/2005

Lei 4.506/1964

Decreto 5.987/2006

Decreto 6.260/2007

IN RFB 1.187/2011

FORMP&D

Dedução dos dispêndios com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica

Art. 17, Inciso I, 6º

Art. 53

Art. 3°,
Inciso I;
Art. 7°

x

Arts. 3° a 6°

Item 5, subitens 5.1; 5.2; 5.3 e
5.4

Redução de 50% do IPI na aquisição de equipamentos,
máquinas, aparelhos e instrumentos destinados a PD&I

Art. 17, Inciso II

x

Art. 3º, Inciso II;
Art. 5°

x

x

Item 6, subitens 4.1
e 4.2

Depreciação integral de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à P&D

Art. 17, Inciso III, §§
8° ao 10°;
Art. 20, §§
2° e 3°

x

Art. 3º, Inciso III;
Art. 6°, §§
1° a 3°

x

Arts. 8° e 9°

Item 6,
subitens 8.1
e 8.2

Amortização Acelerada de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à P&D

Art. 17, Inciso IV, §
11º;
Art. 20, §§2º e 3º

x

Art. 3°,
Inciso III;
Art. 6°, §§
4° a 7°

x

Art. 10

Item 6,
subitens 9.1
e 9.2

Redução a 0 (zero) da alíquota de IR sobre remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares

Art. 17, Inciso VI

x

Art. 3°,
Inciso VI;
Art. 10,
Inciso II

x

Art. 16

Item 6,
subitem 6

Dedução dos dispêndios com PD&I contratados com ICTs e Inventores Independentes

Art. 17, § 2°;
Art. 22.
Inciso I

x

Art. 3°, § 1°;
Art. 10,
Inciso II

x

Art. 4°, § 1°

Item 3, subitens 3.1.10, 3.1.9,
3.1.11, e
3.1.13

Dedução de remessas ao exterior para pagar Royalties, Assistência Técnica e Serviços Especializados

Art. 17, § 3°

Arts. 52
e 71

Art. 3°,
Inciso V, §§
3°, 4° e 5°;
Art. 10,
Inciso II

x

x

x

Transferências a Micro e Pequenas Empresas para Pesquisa Tecnológica e Inovação Tecnológica

Art. 18, §§
2° e 3°, Art. 22,
Inciso II

Art. 7°, §§
1° a 3°, Art. 10,
Inciso II

Art. 4°, §§ 4°
a 7°

item 3, subitens 3.1.9, 3.1.10,
3.1.11, e
3.1.13

Transferências a Inventor Independente para Pesquisa Tecnológica e Inovação Tecnológica

Art. 18, §§
1° e 2°, Art. 22,
Inciso II

x

Art. 7°, §§
1° a 3°, Art. 10,
Inciso II

x

Art. 4°, §§ 4°
a 7°

Item 3, subitens 3.1.9, 3.1.10,
3.1.11 e
3.1.13

Alavancagem (de 60 a 80%) da exclusão de dispêndios do Lucro Líquido para determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL

Art. 19, §§
1° e 5°

x

Art. 8°, § 1°

x

Art. 7°

Item 6,
subitens 2.1
e 2.2

Crédito fiscal para pessoas jurídicas dedicadas exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico

Art. 19, §§
2°, 5° e 6°

x

Art. 8°, §§
3°, 6° e 7°

x

Art. 7°, § 7°

x

Exclusão de Patentes e Cultivares do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL

Art. 19, §§
3°, 4° e 5°

x

Art. 8°, §§ 4°
e 5°

x

Art. 7°, §§ 7°
a 10

Item 5,
subitem 5.4

Alavancagem (de 50 a 250%) da exclusão de dispêndios em projetos de PD&I contratados com ICT, pública ou privada, para a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL

Art. 19-A

x

x

Todo o Decreto

Art. 12

Item 6,
subitem 2.5

Depreciação e amortização acelerada destinada à montagem de laboratórios de PD&I

Art. 20

x

Art. 9°

x

Art. 11

x

Subvenção Recebida da União para a remuneração de pesquisadores nas empresas

Art. 21

x

Art. 11

x

x

x

Subvenção Recebida da União para a remuneração de pesquisadores nas empresas

Art. 21

x

Art. 11

x

x

x