MEI/ME/EPP – Novo prazo para regularizar dívidas - Correia & Associados

MEI/ME/EPP – Novo prazo para regularizar dívidas

Até 29 de novembro de 2024 os Microempreendores Individuais - (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequenos Portes (EPP) poderão regularizar dívidas inscritas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O edital PGDAU nº 007/2024 permite a possibilidade negociação de débitos de pequeno valor de até 20 salários mínimos (R$ 28.240,00)

O edital disponibiliza as seguintes modalidades de transação:

Primeira modalidade – Débitos até 20 salários mínimos inscritos até 01/08/2024:

• Entrada 6% do valor do débito e poderá ser pago em até 12 meses;
• O saldo do debito pode ser pago em até 133 parcelas mensais;
• Redução da dívida – Possibilidade de redução de multa (100%) e juros (70%).

Segunda modalidade – Débitos até 20 salários mínimos inscritos até 01/11/2023:

• Entrada de 5% do valor do débito e poderá ser pago em até 05 meses;
• Saldo do débito será pago no seguinte formato:

1. Parcelamento em até 07 meses, com redução de 50%;
2. Parcelamento em até 12 meses, com redução de 45%;
3. Parcelamento em até 30 meses, com redução de 40%;
4. Parcelamento em até 55 meses, com redução de 30%. 

Débitos de até 05 salários mínimos a entrada é de 5% sobre o valor da divida e o saldo terá desconto de até 50%, podendo ser pago em até 55 meses.

CONDIÇÕES PARA ADERIR AO PARCELAMENTO:

       a) Desistir de outros parcelamentos vigentes dos mesmos débitos;

       b) Manter regularidade fiscal com FGTS e a Receita Federal;

       c) Desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos negociados;

       d) Autorizar compensações automáticas de valores de restituições, ressarcimentos ou reembolso com as parcelas do acordo.