Entra em vigor a lei institui o Estatuto dos Direitos do Paciente - Correia & Associados

Entra em vigor a lei institui o Estatuto dos Direitos do Paciente

Entre os direitos, estão acesso ao prontuário sem necessidade de justificativa, retificação de dados e cópia do documento sem ônus

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7).

A nova lei reúne regras sobre direitos e responsabilidades de pacientes atendidos por serviços de saúde e por profissionais, seja na rede pública ou na rede privada.

A nova lei garante ao paciente os seguintes direitos, entre outros:

-ser examinado em local privado;
-ser informado de forma clara sobre sua condição de saúde, riscos, benefícios de procedimentos, alternativas de tratamento e efeitos colaterais de medicamentos;
-envolver-se ativamente no seu plano terapêutico e nas decisões sobre seus cuidados;
-ser informado se um tratamento ou medicamento é experimental, tendo a liberdade de recusar a participação em pesquisas;
-consentir e retirar o consentimento ao tratamento a qualquer momento, sem represálias;
-ter respeitadas suas decisões registradas sobre quais tratamentos aceita ou recusa quando não puder se expressar;
-indicar um representante para decidir por ele em caso de incapacidade;
-buscar por uma segunda opinião médica em qualquer fase do tratamento;
-acessar gratuitamente seu prontuário médico, sem necessidade de justificativa, incluindo a obtenção de cópias e o direito de solicitar retificações;
-ter acesso a cuidados de saúde de qualidade, prestados em instalações limpas e adequadas por profissionais -capacitados, dentro de um tempo oportuno;
-questionar profissionais sobre a higienização de mãos e instrumentos;
-conferir dosagem e procedência de medicamentos antes de recebê-los;
-ter acompanhante em consultas e internações, salvo em casos onde a presença possa prejudicar a saúde ou a segurança;
-não sofrer distinção ou restrição baseada em raça, sexo, cor, religião, renda, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação;
-ser chamado pelo seu nome de preferência e de ter suas particularidades culturais e religiosas respeitadas;
-recusar visitas e a presença de estudantes ou profissionais estranhos ao seu atendimento;
-ter acesso a cuidados que visem o alívio da dor e do sofrimento, além do direito de escolher o local de sua morte; e
-ter preservada a confidencialidade de seus dados de saúde, mesmo após a morte.

Caberá ao governo divulgar os direitos e deveres dos pacientes, realizar pesquisas periódicas sobre a qualidade dos serviços, produzir relatório anual sobre a implantação da lei e acolher reclamações sobre descumprimento desses direitos.

Justificativa

A nova norma tem origem no Projeto de Lei 5559/16, dos ex-deputados Pepe Vargas (RS), Chico D'Angelo (RJ) e Henrique Fontana (RS). Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto foi aprovado pelo Senado com ajustes na redação.

Na justificativa que acompanha a versão original do projeto, os autores disseram que, embora existam leis estaduais e normas infralegais sobre os direitos dos usuários, não há nenhuma norma sobre a titularidade de direitos dos pacientes.

A norma sancionada também determina que a violação dos direitos do paciente caracteriza situação contrária aos direitos humanos, conforme previsão da Lei 12.986/14, que trata do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).