Reforma Tributária: CGIBS e Receita publicam atualização de documentação da Declaração de Regimes Específicos - Correia & Associados

Reforma Tributária: CGIBS e Receita publicam atualização de documentação da Declaração de Regimes Específicos

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram a versão 1.0.1 da minuta do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a nova documentação técnica substitui integralmente a versão 1.0.0, disponibilizada em 23 de fevereiro deste ano, com aprimoramentos e correções essenciais para a estruturação do novo modelo de tributação sobre o consumo no país, estabelecido pela Reforma Tributária.

O pacote de atualização foi publicado como minuta para possibilitar adaptação prévia  pelas  equipes de tecnologia e desenvolvedores de software e tem como objetivo oferecer previsibilidade ao mercado, permitindo que os contribuintes e desenvolvedores de software iniciem a parametrização de seus sistemas para a produção restrita (testes).

O pacote técnico completo da versão 1.0.1 — que engloba o Manual de Orientação do Usuário, os leiautes de arquivos, os esquemas XSD, as regras de validação e o histórico de versões —  está disponível para consulta e download no Portal do CGIBS e no Portal Sped (RFB). É possível acessar a documentação completa neste link.

Novidades da Versão 1.0.1

A atualização reflete a evolução contínua e o amadurecimento dos debates técnicos. A minuta traz melhorias na estrutura do sistema e nas regras de validação para os setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos, conferindo maior segurança à transição tributária. Os principais aprimoramentos foram:

? Ampliação de capacidade: além do aumento do tamanho de campos, para se adequar à realidade e ao volume de dados das grandes instituições, a nova versão ampliou significativamente a estrutura do Plano Geral de Contas Comentado (PGCC). O sistema agora permite a recepção de até 50 mil contas contábeis simultâneas.

? Facilidade e clareza na classificação contábil: a tabela de Códigos de Tributação (codTrib) foi repaginada. Os códigos de tributação foram agrupados sob uma nova taxonomia e reorganizados de maneira lógica e padronizada. 

Essa melhoria de usabilidade permite que o contribuinte identifique com maior agilidade, segurança e facilidade qual classificação tributária deve aplicar em suas contas contábeis no momento do preenchimento.

? Segurança e validação: foram adicionados mecanismos de validação, especialmente no mapeamento das contas contábeis e na identificação das atividades econômicas. 

A medida atua de forma preventiva, impedindo a transmissão de informações inconsistentes e, ao mesmo tempo, emitindo alertas para o contribuinte, o que permite a correção imediata de erros e evita inconsistências em sua apuração.

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é o documento fiscal eletrônico nacionalmente unificado criado para atender às particularidades dos setores sujeitos a regimes específicos na Reforma Tributária. O modelo elimina a necessidade de múltiplas declarações fragmentadas e confere maior segurança jurídica ao contribuinte, permitindo que as instituições usem suas próprias informações contábeis como alicerce para a apuração do IBS, da CBS e do IS.