ICMS/MA: SEFAZ implanta novas malhas fiscais para reforçar o controle de créditos de ICMS na EFD - Correia & Associados

ICMS/MA: SEFAZ implanta novas malhas fiscais para reforçar o controle de créditos de ICMS na EFD

A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal da SEFAZ-MA comunica aos contribuintes do ICMS a implantação de 4 (quatro) novas malhas fiscais no Sistema de Gerenciamento da Ação Fiscal: as Malhas 0679 e 0680, pertencentes ao grupo de Controle de Crédito (Outros Créditos), e as Malhas 0681 e 0682, voltadas ao controle do crédito de antecipação tributária de ICMS.

Essas malhas integram o conjunto de instrumentos de conformidade fiscal destinados ao monitoramento automatizado da EFD e têm por objetivo identificar contribuintes que utilizam créditos de ICMS em valores superiores aos permitidos ou homologados pela Secretaria de Fazenda, ou que apropriam crédito de antecipação sem a devida comprovação de recolhimento do imposto antecipado.

Em termos técnicos, as Malhas 0679 e 0680 verificam se os ajustes a crédito lançados nas respectivas escriturações estão em conformidade com os valores autorizados e homologados pela SEFAZ/MA. Já as Malhas 0681 e 0682 atuam de forma complementar, identificando situações em que o contribuinte apropria crédito de antecipação tributária sem escriturar, na mesma competência, o correspondente ajuste de débito especial que comprova o efetivo recolhimento do imposto — irregularidade passível de glosa e de penalidades previstas no Art. 80, Inciso V, Alínea "B" da Lei Estadual n.º 7.799/2002.

O acionamento de qualquer dessas malhas implica a geração de alerta no sistema de conformidade fiscal (Autorregularização EFD), com possibilidade de autuação caso a situação não seja regularizada dentro do prazo estabelecido.

Para fins de regularização, o contribuinte que for notificado por uma dessas malhas deverá adotar os seguintes procedimentos: caso não haja justificativa para os valores de crédito utilizados, deverá retificar a EFD para excluir ou corrigir os lançamentos irregulares na apuração do ICMS; se houver justificativa técnica ou legal que ampare o lançamento, o contribuinte poderá apresentar contestação fundamentada, com as informações e documentos pertinentes, para análise pela fiscalização de estabelecimentos.

Segundo a Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, o fortalecimento dos mecanismos de conformidade fiscal digital representa um passo fundamental no aprimoramento do controle tributário do ICMS no Maranhão.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou ainda que a implantação das novas malhas reflete o compromisso da Secretaria com a transparência, a isonomia e a efetividade da arrecadação estadual, garantindo que os créditos utilizados pelos contribuintes estejam devidamente respaldados pela legislação vigente.