Fundamento Legal - RECINE - Correia & Associados

Fundamento Legal - RECINE

Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de RECINE, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:

1123 - RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade COM fins lucrativos - II e IPI;

1124 - RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade COM fins lucrativos - PIS e COFINS.

O fundamento já existente 1118, listado abaixo, deve ser utilizado apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:

1118 - RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, entidade SEM fins lucrativos.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)