Tributos Municipais/Maceió: Último dia do Desenrola Maceió tem negociação de débitos pelo Prefis 2026 - Correia & Associados

Tributos Municipais/Maceió: Último dia do Desenrola Maceió tem negociação de débitos pelo Prefis 2026

A ação acontece no Calçadão do Centro da capital e vai até às 16h

Termina nesta sexta-feira (21) o mutirão do Desenrola Maceió, ação realizada pela Prefeitura de Maceió no Centro da capital que oferece oportunidades de regularizar débitos com descontos e condições especiais. Entre as dívidas negociadas estão os débitos tributários que podem ser regularizados pelo Programa de Regularização Fiscal (Prefis). A ação acontece no Calçadão do Centro e vai até às 16h. 

O programa Desenrola Maceió, promovido pela Prefeitura de Maceió, sob gestão do prefeito Rodrigo Cunha, visa facilitar a renegociação de dívidas da população. Pelo Prefis 2026, é possível regularizar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF), Taxa de Coleta de Lixo e demais tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. Os descontos oferecidos vão até 100% nos juros e multas, além da possibilidade de quitar as dívidas à vista e parcelado.

Para aderir ao programa, o cidadão deve comparecer ao posto de atendimento  da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) no Desenrola Maceió, com a documentação pessoal do titular e do imóvel ou empresa com débito. No caso de terceiros, é necessário apresentar uma representação legal. 

Descontos oferecidos

Os débitos tributários consolidados ou com notificações e autos de infração de obrigação principal podem ser negociados com 100% de desconto nos juros e multas. As notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória têm direito a 70% de abatimento na cobrança de juros e multas.

Já os débitos tributários consolidados ou com notificações e auto de infração de  obrigação principal podem ser pagos em duas a seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas; e em sete a 12 parcelas, com 50% de desconto sobre juros e multas. Para multas por descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para parcelamentos de duas a seis vezes e de 30% para parcelamentos de sete a 12 vezes.

Débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil contam com condições especiais previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras do programa.

Condições de pagamento

A adesão ao Prefis só é efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O acordo pode ser cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou descumprimento das condições previstas na legislação.

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50,00 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas.

Prefis 2026

Também é possivel aderir ao Prefis 2026 pela internet, pelo online.maceio.al.gov.br e presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Municipio, na Rua Pedro Monteiro, 291, próximo a Santa Casa. O Programa de Recuperação Fiscal vai até o dia 11 de setembro.