Reforma Tributária: Nova Validação para a Emissão da NF-e por Contribuintes Exclusivos do IBS e da CBS - Correia & Associados

Reforma Tributária: Nova Validação para a Emissão da NF-e por Contribuintes Exclusivos do IBS e da CBS

Publicado o Informe Técnico 2023.002 (v. 2.00) em 25/08/2026 no portal da NF-e, que divulga a atualização da Tabela de CFOP, disponível no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”, com a inclusão da regra de validação “indExcIBSCBS”.

A regra “indExcIBSCBS” tem pode finalidade validar o “CFOP” na emissão da NF-e (mod. 55) por contribuinte exclusivo o IBS e da CBS, que não possua inscrição estadual como contribuinte do ICMS.

Até a implementação em ambiente de produção em  03/11/2026 a validação somente tem caráter informativo, não acarretando em rejeição da NF-e.

Lembrando que a Reforma Tributária ampliou o leque de emissores da NF-e (modelo 55), alcançando pessoas que, embora não sejam contribuintes do ICMS, passaram a documentar operações sujeitas ao IBS e à CBS, como contribuintes do ISS e demais pessoas obrigadas ou autorizadas a emitir o documento fiscal para fins de documentação, controle, apuração ou apropriação de créditos.