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Aprovada exceção a regras fiscais para benefícios tributários e despesas de 2026

04 Setembro, 2026

O Senado aprovou o projeto de lei complementar que afasta a exigência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de proposições legislativas de 2026 que concederam benefícios tributários (PLP 74/2026). O texto, que segue para sanção presidencial, ainda altera a chamada regra de adimplência, para garantir a transferência voluntária de recursos para municípios com menos de 65 mil habitantes.

Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)