ICMS/PB: Valor da UFR-PB de novembro é atualizado R$ 74,50 - Correia & Associados

ICMS/PB: Valor da UFR-PB de novembro é atualizado R$ 74,50

O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de novembro, foi atualizado para R$ 74,50. A portaria com a UFR-PB mantida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz).
 
A UFR-PB, que serve de base para calcular todas as multas no âmbito na gestão Estadual, inclusive das autuações, é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que no mês de outubro ficou em 0,82%.
 
De acordo com a legislação estadual, a incidência da UFR-PB ocorre especificamente sobre multas fiscais e tributárias (penalidades por atrasos, infrações fiscais ou descumprimento de obrigações acessórias junto à SEFAZ-PB; taxas de serviços públicos (valores cobrados por órgãos governamentais do Estado para a emissão de documentos, vistorias, alvarás ou prestação de serviços administrativos), limites de isenção e enquadramento (definição das faixas de valores para concessão de benefícios fiscais, regimes especiais de tributação ou limites máximos de aplicação de certas penalidades) e de dívidas ativas e obrigações fiscais (atualização monetária de débitos pendentes com o fisco estadual).