CNPE aprova medidas para reforçar rastreabilidade e fiscalização do mercado de gás de cozinha - Correia & Associados

CNPE aprova medidas para reforçar rastreabilidade e fiscalização do mercado de gás de cozinha

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta sexta-feira (6/11), resolução que fortalece a segurança, a transparência e a fiscalização do mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Brasil. A medida amplia os mecanismos de rastreabilidade e controle do setor, reforça a supervisão do Programa Gás do Povo, promove maior integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e incorpora o combate à pobreza energética e a promoção do cozimento limpo entre os objetivos da política energética nacional.

“O Gás do Povo mudou a vida de mais de 15 milhões de famílias brasileiras que não precisam mais escolher entre colocar comida na mesa e comprar o gás para cozinhar. Um programa desse tamanho, que está em todos os municípios do Brasil, exige cuidado redobrado: o dinheiro público tem que chegar ao botijão da família, com segurança e sem desvio. Não vamos permitir que fraudador ou organização criminosa se aproveite de quem mais precisa”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Entre as medidas adotadas na resolução, o colegiado reforça os requisitos relacionados à segurança do consumidor, à integridade das operações e à rastreabilidade dos recipientes transportáveis de GLP, especialmente daqueles com capacidade de até 13 quilos, os mais utilizados pelas famílias brasileiras.

Nesse contexto, a resolução reafirma a comercialização de recipientes de até 13 quilos com identificação da marca comercial da distribuidora estampada em alto-relevo, além da utilização de lacre e selo de inviolabilidade e da comercialização do produto em volume correspondente à capacidade total do recipiente. A medida fortalece a segurança do consumidor, amplia a capacidade de rastreamento dos recipientes e contribui para a prevenção de fraudes relacionadas à qualidade e à quantidade do produto.

Outro eixo importante da norma é o fortalecimento dos mecanismos de rastreabilidade de vasilhames e de controle dos agentes econômicos que atuam no mercado de GLP. A resolução estabelece como diretriz a plena compatibilidade das medidas de segurança, integridade, informação e rastreabilidade e reforça a necessidade de mecanismos capazes de prevenir a apropriação indevida dos recursos e da infraestrutura do Programa Gás do Povo em prejuízo dos consumidores.

Articulação

As diretrizes aprovadas também determinam atuação articulada entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e os operadores do Gás do Povo para estruturar mecanismos de fiscalização e controle. Entre os objetivos estão a verificação do cumprimento dos compromissos assumidos pelas distribuidoras, o acompanhamento das revendas credenciadas, o monitoramento de indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e descumprimento das regras da política pública, bem como o compartilhamento de informações com órgãos de defesa do consumidor.

A fiscalização deverá priorizar ações de orientação, monitoramento, incentivo à conformidade regulatória e correção tempestiva de desvios, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação. Caberá à ANP, no exercício de suas competências, disciplinar os meios técnicos necessários à implementação das diretrizes previstas na resolução.

A norma também estabelece diretrizes para o aperfeiçoamento da atuação das revendas credenciadas no Programa Gás do Povo. Entre elas estão a promoção de atendimento adequado e não discriminatório, a prestação de informações claras aos beneficiários, a observância das normas de segurança e proteção ao consumidor, a colaboração com os mecanismos de rastreabilidade e fiscalização e a comunicação de indícios de fraude, desvio de finalidade ou atuação de organizações criminosas relacionadas ao mercado de GLP.

Outra medida aprovada determina que o relatório anual apresentado pela ANP ao CNPE passe a contemplar especificamente as ações de fiscalização realizadas no mercado de GLP no contexto do Gás do Povo. Além disso, os estudos relacionados à pobreza energética e ao acesso ao cozimento limpo passarão a ser atualizados anualmente, conforme orientações do MME.

A resolução também fortalece a agenda de inclusão energética ao incorporar expressamente o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo entre as diretrizes relacionadas ao setor. A iniciativa busca ampliar o acesso das famílias brasileiras a meios modernos, seguros e eficientes de preparo dos alimentos, contribuindo para a redução da pobreza energética e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Por fim, o CNPE alterou a Resolução CNPE nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, para incluir expressamente o combate à pobreza energética e a promoção do cozimento limpo entre os objetivos da política energética nacional, consolidando o tema como prioridade permanente na destinação dos esforços de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas setor energético.