ICMS/SP: PGE consegue suspender decisões que autorizavam a exclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS - Correia & Associados

ICMS/SP: PGE consegue suspender decisões que autorizavam a exclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo obteve liminar na Suspensão de Segurança nº 2270251-20.2026.8.26.0000, concedida nesta data para “sustar a eficácia das sentenças concessivas de segurança e das decisões liminares” em que os contribuintes defendem a tese de exclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS, evitando perda de arrecadação de R$ 10,2 bilhões para o Estado em 2027.

A tese ganhou destaque e grande repercussão na imprensa nos últimos meses. Já existem mais de 60 (sessenta) mandados de segurança impetrados pelos contribuintes, com algumas liminares e sentenças concessivas de segurança, todas com efeitos suspensos nesta data (09/11).

Na Suspensão de Segurança, a PGE/SP defende que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC nº 87/1996), a CBS e o IBS substituem o PIS e a COFINS no contexto da Reforma Tributária e há precedente qualificado vinculante sobre o assunto (Tema nº 1.223 do STJ), que a redução de base de cálculo é matéria reservada à lei específica (art. 150, §6º, da CF), e que a pretensão dos contribuintes ainda está em debate no Congresso Nacional (Projeto de lei nº 16/2025).

Estudos da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) estimavam perda de arrecadação de R$ 10,2 bilhões em 2027 para o Estado de São Paulo apenas com essa tese dos contribuintes. Para os 645 Municípios paulistas, o impacto negativo era de R$ 2,55 bilhões em 2027, considerando a repartição de receitas do ICMS (art. 158, IV, “a”, da CF).

A Suspensão de Segurança tem previsão da Lei federal nº 8.437/1992. A decisão liminar é do  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Eduardo Loureiro. A decisão liminar será aplicada a eventuais decisões supervenientes em sentido contrário ao entendimento do Estado de São Paulo. 

A decisão liminar é resultado de trabalho das equipes do GPG e SubG-CTF e Sefaz.