Reforma Tributária/PR: Com descontos de até 95% sobre multas de ICMS, Estado propõe novo Refis - Correia & Associados

Reforma Tributária/PR: Com descontos de até 95% sobre multas de ICMS, Estado propõe novo Refis

Os contribuintes com débitos de ICMS terão uma nova oportunidade de ficar em dia com o fisco paranaense. O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei para a abertura de um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) que oferecerá, para pagamento à vista, até 95% de desconto nas multas de débitos relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

De acordo com o texto encaminhado ao Poder Legislativo nesta segunda-feira (09), poderão ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não inscritos em dívida ativa. O prazo para a adesão ao programa será definido após a devida regulamentação.

De acordo com o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o novo Refis é a oportunidade para que os contribuintes iniciem o novo ano sem pendências tributárias. “Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, afirma. Conforme ele destaca, a não regularização pode desencadear problemas maiores, como a inscrição em dívida ativa, o protesto extrajudicial e a incidência de honorários.

DESCONTOS – O novo Refis oferecerá condições especiais de pagamento tanto para quem optar pela quitação dos débitos em cota única quanto quem preferir o parcelamento dos débitos. Quem fizer o pagamento à vista até 30 de dezembro contará com as condições mais favoráveis do programa. Nesse caso, o contribuinte terá um abatimento de 95% do valor total da multa e 90% dos juros.

Quem fizer a quitação entre os dias 04 de janeiro e 31 de março de 2027 terá um desconto um pouco menor: redução de 85% na multa e de 80% sobre os juros. Já o parcelamento pode ser feito em até 12 vezes com desconto de 70% do valor da multa e dos juros.

REFORMA TRIBUTÁRIA – A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, aponta ainda que a iminência da Reforma Tributária é também um momento propício para que as empresas busquem essa regularização. “Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”, explica. “É uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”.

Refis tem novo prazo para adesão. Contribuintes com débitos em atraso de ICMS e dívidas ativas não tributárias ganharam novo prazo para saldar suas dívidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paraná. 18/10/2019 - Foto: Geraldo Bubniak/AEN