Background

Contabilidade Digital
completa para sua empresa.

Saiba mais!
Background

Tenha contadores
especialistas para cuidar
das rotinas da sua empresa.

Saiba mais!
Background

A sua empresa
organizada e bem planejada
financeiramente!

Saiba mais!

CFC e Conselhos Regionais se posicionam contra aumento da carga tributária e restrições à compensação de tributos

17 Novembro, 2026

Em ofício ao Senado, Sistema CFC/CRCs pede mudanças no PLP 299/2026 e alerta para riscos à segurança jurídica, à competitividade das empresas e ao planejamento tributário

RESUMO: O CFC e o 27 CRCs solicitaram ao Senado Federal a retirada de dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 que ampliam a carga tributária e permitem restringir a compensação de créditos tributários federais. Em ofício encaminhado à Casa, as entidades alertam para os impactos das medidas sobre a segurança jurídica, o planejamento financeiro das empresas e a atuação dos profissionais da contabilidade, defendendo um debate técnico alinhado à responsabilidade fiscal e ao desenvolvimento econômico.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) manifestaram posição contrária a dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 que ampliam a carga tributária e permitem restringir a compensação de créditos tributários federais. Em ofício dirigido ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, as entidades solicitam a retirada das medidas e alertam para os impactos sobre as organizações contábeis, os prestadores de serviços e o ambiente de negócios brasileiro.

Em 12 de novembro, o Senado Federal aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do PLP nº 299/2026, na forma do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A conclusão da votação ficou condicionada à apreciação de quatro destaques, prevista para 17 de novembro, entre os quais está o dispositivo que autoriza o Poder Executivo a restringir compensações tributárias federais.

O Sistema CFC/CRCs manifesta preocupação especial com o art. 4º do substitutivo, que amplia de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL, relativamente à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

As entidades também defendem a supressão do art. 6º-F, que autoriza o Poder Executivo federal, em determinadas condições fiscais, a restringir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.

Diante desse cenário, o CFC defende a preservação da segurança jurídica e da previsibilidade tributária, ressaltando que medidas de ajuste fiscal devem considerar seus impactos sobre a atividade econômica, a competitividade das empresas e o planejamento financeiro dos contribuintes.

Para o CFC, a medida exige análise criteriosa, especialmente porque o lucro presumido constitui uma modalidade legal e simplificada de apuração tributária, cuja finalidade é proporcionar maior objetividade e previsibilidade ao cumprimento das obrigações fiscais.

Segurança jurídica e planejamento tributário

O Sistema CFC/CRCs também chama atenção para as sucessivas alterações na legislação tributária. A Lei Complementar Nº 224 DE 26/12/2025 foi publicada em 26 de dezembro de 2025, e novas mudanças, em intervalo tão curto, podem comprometer o planejamento financeiro das empresas e a tomada de decisões sobre investimentos.

Outro ponto de preocupação é o dispositivo que permite ao Poder Executivo federal limitar a compensação de créditos tributários com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal, em determinadas condições fiscais.

Na avaliação das entidades, a proposta pode dificultar o aproveitamento de créditos legítimos dos contribuintes, inclusive aqueles reconhecidos por decisões judiciais definitivas.

O ofício destaca que o dispositivo não estabelece um percentual mínimo mensal de compensação nem um prazo para o aproveitamento integral desses créditos. Com isso, empresas podem enfrentar maior pressão sobre o capital de giro e perda de previsibilidade financeira.

Para os profissionais da contabilidade, que atuam diretamente na gestão fiscal, tributária e patrimonial das organizações, essas alterações representam desafios adicionais ao planejamento das atividades empresariais e à orientação dos contribuintes.

Equilíbrio fiscal exige eficiência na gestão dos recursos públicos

Embora reconheça a importância do equilíbrio das contas públicas e da sustentabilidade fiscal, o CFC defende que o ajuste das finanças do Estado não deve depender predominantemente da ampliação da carga tributária.

O posicionamento institucional ressalta a necessidade de avaliar a eficiência da arrecadação, a qualidade das despesas públicas e os resultados efetivamente entregues à sociedade.

Essa perspectiva também integra a agenda de governança e responsabilidade fiscal defendida pelo CFC em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que valoriza o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, o combate ao desperdício e a melhoria da qualidade do gasto público.

Nesse contexto, a Contabilidade desempenha papel essencial ao oferecer informações técnicas que sustentam decisões responsáveis, fortalecem a transparência e contribuem para uma administração mais eficiente dos recursos públicos e privados.

Sistema CFC/CRCs solicita retirada de dispositivos

No documento encaminhado ao Senado, o CFC e os 27 CRCs solicitam a supressão do art. 6º-F, previsto no substitutivo do PLP 299/2026, que autoriza a redução da compensação entre tributos federais. As entidades também pedem ao Congresso Nacional a retirada das alterações previstas no art. 4º, responsáveis pela nova majoração da carga tributária.

A manifestação reforça a necessidade de um debate técnico amplo, com a participação dos profissionais da contabilidade, de representantes dos setores econômicos e de especialistas em finanças públicas, especialmente diante das mudanças decorrentes da Reforma Tributária.

O ofício, assinado pelo presidente do CFC, Joaquim Bezerra, reafirma o compromisso do Sistema CFC/CRCs com a responsabilidade fiscal, a justiça tributária e o desenvolvimento econômico do país. A entidade coloca sua estrutura nacional e sua capacidade técnica à disposição do Congresso Nacional para contribuir com soluções que conciliem equilíbrio das contas públicas, segurança jurídica, fortalecimento das empresas e proteção dos interesses da sociedade brasileira.

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

Jasiele Barros

Jasiele Barros

Fiscal

Ana Lúcia

Ana Lúcia

Fiscal

Carla Souza

Carla Souza

Pessoal

Jéssica Felix

Jéssica Felix

Pessoal

Luciano Santos

Luciano Santos

Contábil

WhatsApp