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Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal

Agenda Selecionada: Agosto de 2026

Área:

Descrição:

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Agenda:

Entre dias:

de a

Assunto:

Limpar Campos

Agosto 2026
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Todas as obrigações do dia 1/8 - 1 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
1	ICMS	ICMS - Diversas empresas (Pagamento parcial) Recolhimento, até o 1º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada, bem como pelas empresas que realizarem as operações ou prestações previstas no Inciso IV, Art. 58 do RICMS/RN observado o seguinte: a) eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela serão efetuados na data prevista para pagamento da complementação; b) na hipótese de o total do ICMS apurado ser inferior a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS apurados no mês anterior, a diferença recolhida a maior poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subsequente. Nota Legisweb: Conforme §19, Art. 58 do RICMS/RN quando o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou em dia sem expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior. Base legal: Inciso III, Art. 58 do RICMS/RN		Julho de 2026