Tabelas Práticas - Correia & Associados

PARCELAMENTO NORMAL

A funcionalidade de Parcelamento no FGTS Digital será aplicada exclusivamente aos débitos gerados a partir da competência de março de 2024, quando o sistema entrou em operação. Até que essa ferramenta passe a contemplar também débitos de períodos anteriores, a responsabilidade pela gestão dos parcelamentos relativos a competências até fevereiro de 2024 continuará sendo da Caixa Econômica Federal.

Conforme disposto na Resolução CCFGTS Nº 1068 DE 25/07/2023 e nas normas que ainda serão publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os contratos de parcelamento de débitos do FGTS, após a entrada em vigor do FGTS Digital, serão gerenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), no caso de débitos ainda não inscritos em dívida ativa; e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando se tratar de débitos já inscritos em dívida ativa.

O prazo padrão para parcelamento é de até 85 meses, podendo ser ampliado nas seguintes situações específicas:

- Até 100 meses para pessoas jurídicas de direito público;
- Até 120 meses para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
- Até 120 meses para empresas em processo de recuperação judicial com processamento já deferido ou sob intervenção extrajudicial decretada;
- Até 144 meses para MEI, ME e EPP que estejam em recuperação judicial com processamento deferido.

O número total de parcelas estará condicionado ao valor mínimo estabelecido por parcela, o qual é definido anualmente por meio de Edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme determina o § 4º do art. 38 da Portaria Nº 240 DE 29/02/2024.

O empregador deve efetuar o pagamento da prestação formalizadora do contrato de parcelamento por meio da GFD, independentemente do valor, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de anuência aos termos do contrato. O não recolhimento neste prazo resultará no indeferimento do pedido de parcelamento.

Excetuando-se essa prestação inicial, o valor das demais parcelas será calculado dividindo-se o total do débito de FGTS - atualizado e consolidado com os encargos legais na data da anuência - pelo número de parcelas solicitado pelo devedor, observando-se as seguintes condições:

– o parcelamento deve ter no mínimo duas parcelas, incluindo a prestação formalizadora, quando aplicável; E

– devem ser respeitados o prazo máximo e o valor mínimo por parcela conforme o montante do débito e as regras estabelecidas nos quadros abaixo:

DEVEDORES EM GERAL

DEVEDORES EM GERAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

* Os valores estabelecidos serão atualizados anualmente, via de regra no mês de fevereiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo IBGE, referente ao exercício do ano anterior.

PARCELAMENTO ESPECIAL

Em caso de estado de calamidade pública reconhecido pela União, o devedor pode solicitar a suspensão do pagamento das parcelas do FGTS. A suspensão aplica-se às parcelas com vencimento a partir do início do período do decreto. Essa interrupção é limitada à duração do estado de calamidade, com prazo máximo de 180 dias. O benefício abrange contratos de parcelamento vigentes no período. A solicitação deve ser feita por meio de requerimento formal.