Name: Correia & Associados
Address: R. Maria Rita Barradas, nº 127, sala 203 - Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, 54410-320, BR
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Tabelas Práticas

APRENDIZ

Obrigação na contratação de aprendizes	art. 429 da CLT
Idade do aprendiz: entre 14 e 24 anos	art 428 da CLT
Obrigatoriedade: mínimo 5% e máximo 15%, estabelecimento com pelo menos 7 empregados.	art. 62 da Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021 e art. 429 da CLT
Empresas do Simples, ME e EPP estão dispensadas da obrigação de contratar aprendizes	inciso III, art. 51 da Lei Complementar Nº 123 DE 14/12/2006
Multa por não contratar aprendiz	art. 434 da CLT
Efetivação de aprendiz após término do contrato de aprendizagem	art. 65 da Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021
O contrato de aprendizagem pode perdurar por até 2 anos	§3º, art. 428 da CLT
Ao menor de idade é vedado desenvolver atividades laborativas em locais insalubres e perigosas. Também é vedado realizar atividades em locais que prejudiquem o desenvolvimento físico, psicológico e moral, além das atividades impedidas na legislação	art. 405 da CLT
Estabilidade gestacional se aplica à empregada aprendiz	art. 82 da Portaria MTE Nº 3872 DE 21/12/2023