Name: Correia & Associados
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Tabelas Práticas

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Prazo para pagamento da gratificação natalina	art. 76 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021
Pagamento do 13º salário deve ser realizado em 2 parcelas. A primeira entre fevereiro e novembro e a segunda em dezembro	art. 76 e 78 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021
Cálculo da fração do mês incompleto para o pagamento do 13º salário	§2º, art. 76 e §4º, art. 78 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021
Para que o pagamento do 13º ocorra junto das férias, o empregado deve solicitar ao empregador por escrito até janeiro do ano em curso	art. 79 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021
Avo de 13º salário decorrente da projeção do aviso prévio possui incidência de INSS, considerando um avo por mês	§6º, art. 214 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999
13º pago em rescisão possui incidência de INSS	§6º, art. 214 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999
Será devido o cálculo de média das variáveis como as horas extras, o adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para o 13º salário	art. 457 da CLT e §1º, art. 78 do Decreto Nº 10854 DE 10/11/2021
Salário família não integra a remuneração do empregado, o que não reflete para cálculo de médias de 13º salário.	§3º, art. 4 da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2 DE 11/01/2024
Multa administrativa pelo atraso ou não pagamento do 13º salário	art. 3 da Lei Nº 7855 DE 24/10/1989