Tabelas Práticas

MULTAS

Caso o declarante não tenha fato gerador a declarar, estará dispensado de transmitir a obrigação acessória da EFD-Reinf sem movimento, porém, caso realize a entrega em atraso ou precise retificar a declaração das informações após o prazo de entrega, ficará passível ao pagamento de multa.

A dispensa de entrega está vinculada ao item 4.6 do Manual da EFD-Reinf, versão 2.1.2.1.

Segundo estabelece o art. 7º, incidos I e II da Instrução Normativa RFB nº 2.043 de 12/08/2021, o sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf ou apresentá-la com incorreções ou omissões, ficará sujeito às seguintes multas:

PENALIDADE	CARACTERIZAÇÃO
2% ao mês calendário ou fração sobre o valor informado na EFD-Reinf, limitado a 20%	Quando entregue após o prazo;
R$ 20,00	Para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;

Multa mínima:

VALOR	CARACTERIZAÇÃO
R$ 500,00	Para entregas após o prazo fixado ou apresentá-la com omissões ou incorreções;

Redução das multas:

PERCENTUAL	CARACTERIZAÇÃO
50%	Quando a escrituração for apresentada após o prazo mas antes de qualquer procedimento de ofício;
25%	Se houver apresentação da escrituração após o prazo, mas até o prazo estabelecido na intimação;
90%	Quando o declarante for Microempreendedor individual (MEI);
50%	Quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional;

As reduções não se aplicam quando houver fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa prevista no prazo de 30 dias após a notificação.

As multas são exigidas por meio de ofício.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1 de 30/07/2020 estabelece que o recolhimento será realizado por meio de DARF - 5804 - Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

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