Name: Correia & Associados
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Tabelas Práticas

ANTECIPAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Estado:	Destinação	Previsão de recolhimento:	Previsão legal:
Acre	Comercialização ou Industrialização	Sim	Inciso V, art. 97 do RICMS/AC
Alagoas	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 1° da Lei Nº 6474 DE 24/05/2004 c/c o Art. 591-A do RICMS/AL
Amapá		Não há previsão	-
Amazonas	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 118 do RICMS/AM
Bahia	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 12-A da Lei Nº 7014 DE 04/12/1996
Ceará	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 767 do RICMS/CE
Distrito Federal	Comercialização ou Industrialização	Sim	Alínea "e", inciso III, § 1°, art. 2° do RICMS/DF
Espírito Santo		Não tem	-
Goiás	Comercialização ou Industrialização	Sim	Anexo XX do RCTE/GO
Maranhão	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 378 do RICMS/MA
Mato Grosso		Não há previsão	-
Mato Grosso do Sul	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 3° do Decreto N° 15055 DE 31/07/2018
Minas Gerais	Comercialização, Industrialização e utilização na prestação de serviço	Sim	Inciso VII, art. 3º do RICMS/MG - Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023
Pará		Não há previsão	-
Paraíba	Comercialização ou Industrialização	Sim	Alínea "g", inciso I, art. 106 do RICMS/PB
Paraná	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 16 do RICMS/PR
Pernambuco	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 329 do RICMS/PE
Piauí	Comercialização ou Industrialização	Sim	-
Rio de Janeiro		Não há previsão	-
Rio Grande do Norte	Comercialização ou Industrialização	Sim	§ 2º, art. 554 do RICMS/RN
Rio Grande do Sul	Comercialização ou Industrialização	Sim	§ 4°, art. 46 do Livro I do RICMS/RS
Rondônia	Comercialização ou Industrialização	Sim	Incisos VII e VIII, art. 9 do Anexo VIII do RICMS/RO
Roraima	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 75 do RICMS/RR
Santa Catarina	Comercialização ou Industrialização	Sim	§ 37º, art. 60 do RICMS/SC
São Paulo	Com, Ind, uso, consumo e ativo	Sim	Inciso XV-A e § 8°, art. 115 do RICMS/SP
Sergipe	Com, Ind, uso, consumo e ativo	Sim	Arts. 42 e 42-A da Lei N º 3796 DE 26/12/1996
Tocantins	Comercialização ou Industrialização	Sim	Art. 508-B do RICMS/TO