Name: Correia & Associados
Address: R. Maria Rita Barradas, nº 127, sala 203 - Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, 54410-320, BR
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Tabelas Práticas

PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Governo do Estado
Decreto Nº 58235 DE 25/06/2025	Cria o Programa Volta por Cima Junho de 2025, com fundamento na Lei Nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 14 a 20 de junho de 2025.

Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC)
Resolução FUNDEC Nº 11 DE 21/06/2025	Aprova a destinação de recursos do FUNDEC para os municípios afetados pelo desastre que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul entre 14 a 20 de junho de 2025.

Comissão intergestores Bipartite da Assistência Social (CiB/RS)
Resolução CIB/RS Nº 2 DE 01/08/2025	Pactua o repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual do Piso Gaúcho Especial destinado ao Aluguel Social e/ou Estadia Solidária para os Municípios atingidos pelos eventos climáticos de 2024, e dispõe sobre a possibilidade de reprogramação e utilização, no exercício de 2025.

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