Tabelas Práticas - Correia & Associados

A notificação de solução de pendências é um mecanismo de cobrança administrativa com caráter orientativo, decorrente do acompanhamento contínuo dos empregadores. Seu objetivo é indicar a necessidade de regularização de débitos e/ou de obrigações acessórias ainda não cumpridas no âmbito do FGTS Digital. Importante destacar que não se trata de um procedimento fiscal, mas sim de uma medida para orientar o empregador a ajustar sua situação.

Para verificar se recebeu alguma notificação, o empregador deve acessar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), pelo link: https://det.sit.trabalho.gov.br/login. Caso haja mensagem em sua caixa postal, todas as instruções para a regularização estarão descritas no próprio documento.

A regra geral é que o DET seja o canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e o empregador. Contudo, em situações específicas, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá, se entender necessário, utilizar outros meios de contato, ainda que de forma provisória.

Já as notificações de multa, os débitos do FGTS e os autos de infração dependerão da integração do DET com o sistema eProcesso, atualmente em fase de desenvolvimento e prevista para funcionamento nas próximas versões.