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Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal

Agenda Selecionada: Julho de 2026

Área:

Descrição:

Estado:

Agenda:

Entre dias:

de a

Assunto:

Limpar Campos

Julho 2026
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Agenda Completa Agenda de Hoje Imprimir

Todas as obrigações do dia 17/7 - 4 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
17	ICMS	REDF – Nota Fiscal Alagoana Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF, pelos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 7, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 17 do mês subsequente, exceto na hipótese de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000. Base legal: Art. 8º da Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/11/2008.		Junho de 2026
17	ICMS	ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Recolhimento do imposto devido nas operações com as mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens do item 6 da Resolução SEFAZ Nº 3498 DE 13/03/2026. (Produtos com prazo específico). Base Legal: Resolução SEFAZ Nº 3498 DE 13/03/2026.		Junho de 2026
17	ISS	DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 2 e 3 Entrega da Declaração de Serviços - DS referente ao trimestre civil anterior, pelas pessoas jurídicas com o último algarismo do dígito verificador do CNPJ/CPF igual a 2 e 3, até o dia 16 do primeiro mês do trimestre civil subsequente a que se referir. Base Legal: Art. 6º do Decreto Nº 20298 DE 30/01/2004		2º Trimestre de 2026
17	ISS	DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 4 e 5 Entrega da Declaração de Serviços - DS referente ao trimestre civil anterior, pelas pessoas jurídicas com o último algarismo do dígito verificador do CNPJ/CPF igual a 4 e 5, até o dia 17 do primeiro mês do trimestre civil subsequente a que se referir. Base Legal: Art. 6º do Decreto Nº 20298 DE 30/01/2004		2º Trimestre de 2026